PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo de início de vigência das Normas
Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento
de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle
das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e
Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no
Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens
específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de
Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020-19).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos seguintes normativos:
I – Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
II – Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –
PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
III – Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a
Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
IV – Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria
da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos subitens abaixo
relacionados da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo,
aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:
37.5.1.1 37.13.3 37.16.3.1
37.5.1.2 37.13.3.1, alínea “c” 37.16.4, alínea “a”
37.5.1.3 37.13.4, alínea “a” 37.17.4.1.1, alínea “c”
37.5.1.3.1 37.13.5.2, alínea “a” 37.17.4.4
37.5.3 37.14.2.2 37.20.1.2.1
37.6.1.1, alínea “d” 37.14.3.1, alíneas “c” e “e” 37.20.1.2.2
37.8.1 37.14.3.2, alínea “d” 37.22.3
37.8.2, alínea “a” 37.14.3.7.2 37.22.4.1
37.8.6.1 37.14.4.2, alínea “j” 37.22.4.1.1
37.8.9 37.14.4.3 37.22.4.1.2
37.8.10.1, alíneas “d” e
“e”
37.14.6.1, alínea “k” 37.22.8
37.8.10.7.1.1 37.14.6.1, alínea “m” 37.26.3.1
37.10.14 37.14.6.2, alínea “e” 37.26.12
37.11.2.1 37.14.6.3, alíneas “a”, “c” e
“f”
37.29.1.1.1
37.12.1 37.14.6.3.1, alínea “e”
37.29.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e
“k”
26/07/2021 PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021 – PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2
37.12.3, alínea “b” 37.14.6.4.3, alínea “i” 37.29.4.9
37.12.5.1 37.14.6.7, alíneas “c” e “e” 37.29.4.10.1
37.13.1.2, alínea “d” 37.14.7.1 37.29.4.14.3
37.13.2.1 37.14.7.2 37.31.9.4, alínea “a”
§1º A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em
operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018, nas quais, até a
entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e
módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a
partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.
§2º A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea “a”, é válida para
plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.
Art. 3º Ficam revogadas:
I – Portaria SEPRT nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 21 de dezembro
de 2020, Seção 1; e
II – Portaria SEPRT nº 1.295, de 02 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 03 de fevereiro de
2021, Seção 1.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Referencia: file:///C:/Users/Gabriela%20Deliberador/Downloads/PORTARIA%20N%C2%BA%208.873,%20DE%2023%20DE%20JULHO%20DE%202021%20-%20PORTARIA%20N%C2%BA%208.873,%20DE%2023%20DE%20JULHO%20DE%202021%20-%20DOU%20-%20Imprensa%20Nacional%20(1).pdf